| Projeto: |
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PL 1159 03/12/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1159/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1159-1997 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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CRIA A LOTERIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / ARRECADACAO / AUTORIZACAO / CONCESSAO / CONVERSAO / CREDITOS / CRIACAO / DENOMINACAO / EXCLUSIVIDADE / EXPLORACAO / FUNDO ROTATIVO ESPECIAL / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERESSE SOCIAL / INVESTIMENTO PUBLICO / LOTERIA MUNICIPAL / LOTERIA PAULISTANA / ORGAOS PUBLICOS / PERCENTAGEM / PMSP / RENDIMENTO LIQUIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0138-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 12/12/1997 | | CCJ | Recebido em 12/12/1997 | Encaminhado em 05/03/1998 | | ATM | Recebido em 05/03/1998 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 12 em 14/09/1999
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